01/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001182-42.2025.8.26.0271/SP AUTOR: HELLEN CRISTINA DOS SANTOS RAMOSADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) DESPACHO/DECISÃO Excluí a anotação referente ao Juízo 100% digital, uma vez que não implantado nesta Comarca para as Varas Cíveis.

Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento de convicção nos autos.

A petição inicial, no entanto, não se mostra apta a constituir o processo e permitir o seu regular desenvolvimento.

A autora não informa a natureza do contrato que celebrou com a ré nem, supondo que se trate de mútuo, o valor do empréstimo que tomou, afirmando genericamente que dois débitos em sua conta (de R$ 159,00 e R$ 33,39) são "muito superiores aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade" (evento 1, INIC1, p. 2).

Tampouco formulou pedido certo e determinado (art. 322 e 324 do Código de Processo Civil), mas postulação genérica e tautológica de "declaração da abusividade de todas as cláusulas contratuais que se afiguram abusivas", que não se sabem quais são, e não podem ser examinadas de ofício, em conformidade com o entendimento sedimentado no enunciado n.º 381 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

O requerimento incidental de exibição de documentos não supre o vício, não apenas porque se destina à prova de fatos – que é posterior à sua alegação –, mas também e sobretudo porque não se justifica o pleito exibitório em juízo sem demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos.

Já o pedido deduzido ao final, de declaração de nulidade das cláusulas que "preveem cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamat superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN" é fadada ao insucesso, porque a média não é limite, como já decidido em precedente de observância obrigatória, que autoriza a improcedência liminar.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial, que saneie todos os vícios apontados, sob pena de extinção.

Itapevi, data registrada no sistema.
28/08/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELLEN CRISTINA DOS SANTOS RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:59

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
28/08/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:45

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
28/08/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELLEN CRISTINA DOS SANTOS RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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