04/09/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001119-82.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio da Silva - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos procedentes, nos seguintes moldes: 1) Declaro nulo o contrato celebrado pelas partes, tornando inexigíveis as cobranças descritas na inicial; 2) Condeno a requerida à restituição dobrada das quantias eventualmente descontadas da parte autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o débito até a citação e, após, pela taxa Selic. 3) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 7.000,00, que será corrigida pela taxa Selic desde o arbitramento, porque a constituição em mora ocorreu mediante interpelação judicial (Código Civil, art. 397, p.ú.). 4) Defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos.

Oficie-se ao INSS.

Os valores eventualmente creditados na conta do autor poderão ser compensados com a presente condenação, como forma de evitar o enriquecimento injustificado.

A requerida deverá arcar com as custas e os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Após, arquive-se.

PRIC - ADV: PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI (OAB 253713/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:15

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 21:20

Suspensão do Prazo
10/07/2025 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:43

Expedição de Carta.
18/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:08

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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