15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018026-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Roberto Baptista - Município de Ribeirão Preto -

Vistos.

Inicialmente, vislumbro ser a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto parte ilegítima para o reconhecimento de aposentadoria diversa da deferida à parte autora, sendo competência exclusiva do IPM a apreciação desta parte do pedido, conforme Leis Complementares Municipais nº 290/1993 e 1.012/00.

Assim, a ausência do principal interessado no polo passivo do Instituto é vício insanável que compromete, em grau máximo, a validade do processo.

Destarte, determino a citação do IPM.

Com a contestação, conclusos para análise da necessidade de prova pericial para comprovação da natureza especial da atividade (reconhecimento de aposentadoria especial), e de eventual coisa julgada quanto a essa espécie de aposentadoria alegada na contestação.

Intime-se. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 151866/MG), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)
12/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:40

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:55

Ato ordinatório
14/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 23:37

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:45

Mudança de Magistrado
06/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:50

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:06

Mudança de Magistrado
14/04/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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