15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019106-91.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Juliano Toledo da Silva - Município de Ribeirão Preto -

Vistos.

Inicialmente, vislumbro ser a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto parte ilegítima para o pedido de aposentadoria especial, sendo competência exclusiva do IPM a apreciação do pedido, conforme Leis Complementares Municipais nº 290/1993 e 1.012/00.

Assim, a ausência do principal interessado no polo passivo do Instituto é vício insanável que compromete, em grau máximo, a validade do processo.

Destarte, determino a citação do Município de Ribeirão Preto.

Considerando a necessidade de prova pericial para comprovação da natureza especial da atividade (pedido de reconhecimento de aposentadoria especial), e tendo em vista os princípios que norteiam a Lei dos Juizados Especiais, vislumbro a necessidade de redistribuição do presente feito ao juízo comum para realização da perícia acima citada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)
12/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:40

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:59

Ato ordinatório
22/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:50

Mudança de Magistrado
08/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 06:35

Expedição de Mandado.
07/05/2025 06:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:34

Mudança de Magistrado
22/04/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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