20/08/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:32

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:30

Recebidos os autos
11/04/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/02/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 08:44

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Milano Stefanovith (OAB 345017/SP), Henrique Augusto Magno (OAB 346506/SP) Processo 0058719-37.1300.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Kert Ind.

Com. de Cosmeticos Ltda. -

Vistos.

Inicialmente, a tutela concedida na Ação Coletiva n° 0018492-66.2009.8.26.0053 diz respeito às sanções impostas pela Lei n° 13.316/2002.

A presente multa em cobrança, entretanto, foi aplicada com base na Lei n° 9.605/1998.

Dessa forma, não há que se falar em suspensão desta Execução.

Ademais, a Certidão da Dívida Ativa tem status de prova pré-constituída e é revestida dos requisitos de certeza e liquidez imediatos que somente podem ser derrogados por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, mormente quando a impugnação ocorre por meio da exceção ou objeção de pré-executividade, via estreita e que não admite dilação probatória.

No caso, a problemática trazida demanda análise pormenorizada do procedimento administrativo cuja juntada não pode ocorrer no bojo da execução, inviabilizando seja tratada em via de cognição sumária.

Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, conclusos.

Certificado o decurso sem a garantia, abra-se vista à exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação, o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe.

Int.
25/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:03

Recebidos os autos
10/07/2023 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:49

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 14:37

Recebidos os autos
06/02/2018 09:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2013 15:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/09/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/07/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/06/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2013 16:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2013

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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