TJSP - 1003493-87.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003493-87.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Francisco do Prado -
Vistos.
Indefiro o pedido de pesquisa de endereço, uma vez que incumbe ao exequente, antes de ajuizar a ação, certificar-se do correto endereço da parte contrária.
Calha a propósito, a observação feita em acórdão (RT 571/133), que evidenciou na vida recursal, pretendido atrelamento aos princípios processuais aplicáveis: "É obrigação da parte, ao propor ação, saber, previamente o endereço e a qualificação do requerido, bem como, na ação de execução, se o mesmo possui algum bem.
Se não possui, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade.
Diante do exposto, é que antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens, bem como o correto endereço do executado. É vedada a citação por edital nos processos do Juizado Especial, nos termos do art. 18, § 2º da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, em atenção ao escopo social da celeridade, concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para manifestação do exequente, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
Int. - ADV: HÉVILEN CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB 357242/SP) -
25/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:16
Conclusos para decisão
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22/08/2025 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
16/07/2025 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/07/2025 06:03
Juntada de Certidão
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02/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 14:57
Expedição de Carta.
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01/07/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 17:20
Conclusos para despacho
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26/06/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 17:38
Determinada a emenda à inicial
-
12/06/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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