18/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025666-40.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Patricia Marchezini -

Vistos.

Inicialmente, anoto que embora o valor da causa seja um dos critérios legais estabelecidos para a fixação da competência do Juizado Especial, ele não deve ser analisado isoladamente.

Consta do pedido inicial que a autora requer realização de prova pericial a fim de comprovar suas alegações (fls. 11 e 187).

Incontroverso que a prova pericial é incompatível com o procedimento da Lei. 9.099/95, em linha com o Enunciado FOJESP nº 6.

A prova técnica, admitida no artigo 35 da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009, resume-se a uma perícia informal, com a inquirição de técnicos de confiança do Juízo, o que seria inviável, in casu.

No caso, a decisão de fls. 188/189 determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública de Santos, de modo que, a remessa a este Juízo ocorreu por equivoco.

Destarte, remetam-se os autos ao distribuidor para remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública de Santos/SP.

Intime-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)
25/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 08:59

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 23:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
08/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:02

Declarada incompetência
07/03/2025 10:42

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/12/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:31

Expedição de Mandado.
14/11/2024 19:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023 16:12

Classe retificada de 14695 para 7
22/11/2023 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/11/2023 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/11/2023 12:11

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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