04/09/2025 02:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Indeferida.
03/09/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBECA NOLETO CORREA MELO. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 14:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Link para pagamento - 02/09/2025 17:49:09)
03/09/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEYCE KAREN NOLETO CORREA PARAIZO. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/09/2025 17:49:10)
03/09/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2025 17:49:09)
03/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002322-36.2025.8.26.0005/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEYCE KAREN NOLETO CORREA PARAIZO (Pais)ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DE ARAUJO (OAB SP468343)AUTOR: REBECA NOLETO CORREA MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DE ARAUJO (OAB SP468343)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Ainda que a requerida alegue estar em recuperação judicial, tal fato, por si só, não é o suficiente para corroborar o benefício ora pleiteado.

Nesse sentido é o entendimento do E.

TJSP nos precedentes envolvendo a empresa requerida: "APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

JUSTIÇA GRATUITA - Comprovação documental de que o apelante faz jus ao benefício postulado - Impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida. 2 .

MÉRITO RECURSAL - Impugnação do apelante em relação à justiça gratuita concedida à requerida ("123 Viagens e Turismo Ltda" - "123 Milhas") no bojo da sentença - Acolhimento - Embora público e notório que a pessoa jurídica se encontra em recuperação judicial, inexistem evidências suficientes de que a não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais - Benefício revogado - Precedentes do TJSP a envolver a mesma empresa.

RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10218660420238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024, grifo nosso) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em reiteradas decisões tem enfrentado o tema, neste ato sedimento o escólio da 9 ª Câmara de Direto Privado: "EMENTA: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA, COOPERATIVA HABITACIONAL.

IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

INCONFORMISMO DOS AUTORES-IMPUGNANTES.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, REVOGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 1.

Pessoa jurídica.

Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais.

Demonstração não caracterizada.

Exegese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Recurso provido." (TJ-SP - APL: 00091925620148260554 SP 0009192-56.2014.8.26.0554, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 29/09/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2015).

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual.

Aguarde-se o decurso do prazo concedido para especificação de provas e, após, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença.

Intime-se.
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEYCE KAREN NOLETO CORREA PARAIZO. Justiça gratuita: Indeferida.
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:49

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 35
02/09/2025 17:49

Despacho
02/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:54

Juntada de Petição
01/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002322-36.2025.8.26.0005/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEYCE KAREN NOLETO CORREA PARAIZO (Pais)ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DE ARAUJO (OAB SP468343)AUTOR: REBECA NOLETO CORREA MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DE ARAUJO (OAB SP468343)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Ciente da réplica apresentada no ev. 25 (25.1), por ora, ainda em curso o prazo para que a parte requerida apresente a documentação comprobatória da gratuidade e a especificação de provas.

Aguarde-se o decurso do prazo já concedido.
28/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:54

Despacho
28/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
25/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
22/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:13

Despacho
22/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:39

Juntada de Petição
06/08/2025 10:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBECA NOLETO CORREA MELO. Justiça gratuita: Deferida.
05/08/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEYCE KAREN NOLETO CORREA PARAIZO. Justiça gratuita: Deferida.
05/08/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 13:18

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 8
05/08/2025 13:18

Determinada a citação
05/08/2025 08:02

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/08/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBECA NOLETO CORREA MELO. Justiça gratuita: Requerida.
04/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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