01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096289-35.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Tegra Incorporadora S.a. - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA E INTERNET - PRETENSÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADAS PROCEDENTES - FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO PARA CADASTRO NA CONTA ATRAVÉS DA QUAL FOI PRATICADO O GOLPE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA - FORNECIMENTO DOS DADOS PRETENDIDOS PELA APELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI FEDERAL Nº 12.965/2014, INCLUSIVE NO TOCANTE À GEOLOCALIZAÇÃO, SEM IMPLICAR EM QUEBRA INJUSTIFICADA DO SIGILO DE DADOS ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, VALOR E PERIODICIDADE, QUE NÃO COMPORTA REFORMA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Walter Souza Violla (OAB: 272510/SP) - Sheila Maria Calixto de Sousa (OAB: 394149/SP) - 5º andar
03/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:15

Suspensão do Prazo
30/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:49

Ato ordinatório
02/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:29

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/01/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 05:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 05:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:30

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:30

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:06

Expedição de Carta.
12/12/2024 13:06

Expedição de Carta.
12/12/2024 13:06

Expedição de Carta.
12/12/2024 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:08

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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