TJSP - 1002520-35.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002520-35.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Aline Aparecida Vargas Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (NATUREZA ADMINISTRATIVA) que Aline Aparecida Vargas Cardoso ajuizou em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais devidas, calculadas proporcionalmente à carga horária exercida pela autora, com base nos reajustes do Piso Nacional do Magistério fixados para os exercícios de 2023 e 2024, com incidência a partir de 01/03/2023 e 01/03/2024 respectivamente, decorrentes da inobservância do índice de reajuste previsto na Lei nº 11.738/2008 para os referidos anos, acrescidas de reflexos em férias com 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e FGTS, apostilando-se.
Sobre os valores vencidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária.
Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
P.R.I.C. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP) -
25/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:33
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 13:08
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 16:07
Conclusos para despacho
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05/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/05/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:37
Expedição de Mandado.
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16/05/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 18:38
Recebida a Petição Inicial
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15/05/2025 16:05
Conclusos para despacho
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13/05/2025 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 00:27
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 17:34
Determinada a emenda à inicial
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29/04/2025 16:03
Conclusos para decisão
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28/04/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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