TJSP - 1559709-69.2018.8.26.0224
1ª instância - Foro 5 - Nucleo 4.0_Unidade 5 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1559709-69.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - José Verissimo de Lima -
Vistos.
Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).
Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15.
Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).
Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.
Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, se não apresentada dessa peça ou se o executado não tiver advogado constituído, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.
Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.
Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).
Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública).
Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP) -
18/09/2025 00:19
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 00:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/09/2025 14:27
Conclusos para decisão
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12/08/2025 01:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/06/2025 06:58
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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19/06/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/06/2025 18:34
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 18:34
Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
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18/06/2025 13:46
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 23:38
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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14/12/2024 08:27
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
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04/12/2024 02:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 16:11
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
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03/12/2024 14:39
Conclusos para decisão
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29/10/2024 03:09
Suspensão do Prazo
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08/10/2024 14:07
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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15/09/2024 08:56
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 18:13
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 17:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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04/09/2024 15:06
Conclusos para decisão
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23/08/2024 07:32
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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08/08/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 11:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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24/03/2023 09:37
Bloqueio/penhora on line
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19/03/2023 11:34
Conclusos para decisão
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05/12/2021 20:55
Bloqueio/penhora on line
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03/12/2021 23:28
Conclusos para decisão
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20/04/2021 17:17
Juntada de Outros documentos
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11/04/2021 11:41
Expedição de Certidão.
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11/04/2021 10:23
Expedição de Certidão.
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31/03/2021 20:53
Expedição de Certidão.
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31/03/2021 20:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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31/03/2021 15:57
Expedição de Certidão.
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31/03/2021 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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28/11/2020 14:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/11/2020 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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27/09/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/09/2018 16:28
Expedição de Carta.
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05/09/2018 16:27
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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21/08/2018 12:29
Conclusos para decisão
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21/07/2018 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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