28/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018930-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1022986-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Imperial Serviços Eireli – Me. - Condominio Residencial Vida Nova Iii -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a executada argui preliminar de nulidade da citação, pois não houve a citação regular dela.

Só tomou conhecimento da ação ao pesquisar por processos judiciais em andamento.

A carta de citação deveria ter sido entregue à síndica administradora, que é a única pessoa com poderes para recebê-la.

O aviso de recebimento (AR) foi assinado por terceiro, que não tinha poderes para tal.

A exequente respondeu fls. 42/48).

DECIDO.

A exceção é insubsistente.

Compulsando os autos principais, verifica-se que a executada foi citada no endereço Rua Vicente Teles Miranda n. 1.291, Condomínio Vila Nova Lii, Residencial Água Branca, Boituva/SP (fls. 43), que é o mesmo constante na procuração (fls. 32) e na assembleia condominial (fls. 33/35).

Soma-se a isso que se trata de pessoa jurídica, sendo suficiente a entrega do AR ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, §4º, do Cód. de Processo Civil.

Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP), MARIA JULIA CACACE TRUCHARTE (OAB 465301/SP), FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
14/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/12/2024 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:42

Expedição de Carta.
10/12/2024 15:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/12/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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