01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000192-43.2025.8.26.0070 (processo principal 0002971-98.2007.8.26.0070) - Reabilitação - Leve - Marco Aurelio Bonisennia - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de reabilitação criminal requerido por MARCO AURÉLIO BONISENNIA e o declaro reabilitado, ficando determinado o sigilo da condenação anterior, relativo exclusivamente ao processo n. 002971-98.2007.8.26.0070, não se devendo fazer menção nas folhas de antecedentes criminais, nem em certidão extraídas dos livros do Juízo e do sistema informatizado, salvo quando a certidão for requisitada por Juiz Criminal (CPP, art. 748).

Comuniquem-se o Instituto de Identificação e demais repartições congêneres (art. 747 do CPP).

Cumpra-se o artigo 202 da Lei n. 7.210/94.

Oficie-se ao Cartório Eleitoral, cancelando-se a suspensão dos direitos políticos.

Junte-se cópia desta sentença nos autos principais.

Após o trânsito em julgado, deverá ser anotado no processo o "segredo de justiça", a fim de se evitar a publicidade dos registros do processo e da condenação, conforme artigo 93 do Código Penal e no "Histórico de Partes", o evento código 262 - "Reabilitação Concedida", nos termos do Comunicado CG nº 1108/2014 (Processo 2014/93671), publicado a fls. 06 no DJE, aos 23 de setembro de 2014.

Decorrido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Segunda Instância em recurso de ofício (artigo 746 do Código de Processo Penal). - ADV: RUBENS MENDONCA PEREIRA (OAB 150538/SP), ÉDER AUGUSTO CONTADIN (OAB 201376/SP)
29/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:55

Julgada Improcedente a Reabilitação
22/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
09/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:59

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:03

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2008

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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