01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009801-38.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Drogaria Dutra e Silva Ltda - Itaú Unibanco S.A. -

Vistos.

Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas.

Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo em seu nome (conta de água, energia); de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; Ademais, como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil).

Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade.

Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico.

Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira.

No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil.

Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual.

Apelo da autora.

Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração.

Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo.

Reconhecido seu deferimento tácito.

Constatado o vício na representação processual.

Indícios de demanda predatória.

Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil.

Formalidade indispensável no âmbito judicial.

Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01.

Intimação para regularização da representação processual não atendida.

Extinção do processo regular.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN 2 - informe o seu e-mail e telefone; Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo sem o cumprimento das medidas acima, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito.

Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DONATO S SOUZA (OAB 63313/PR)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:28

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 04:25

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:01

Ato ordinatório
13/01/2025 13:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/11/2024 20:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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