06/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003846-30.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivo Teixeira da Fonseca Junior -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 85/106), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003846-30.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivo Teixeira da Fonseca Junior - Posto isto, julgo improcedentes os Embargos de Declaração apresentados pelo requerido, mantida a sentença tal como prolatada.

Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:56

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:08

Ato ordinatório
31/07/2025 05:53

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
21/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:45

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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