TJSP - 4001508-36.2025.8.26.0001
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:45
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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29/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001508-36.2025.8.26.0001/SPAUTOR: IRACEMA BENTA DE SANTANAADVOGADO(A): IRACEMA BENTA DE SANTANA (OAB SP533980)RÉU: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600)SENTENÇADe acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos pela autora, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).
Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .
E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).
Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.
Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).
Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.
Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.
P.
I.
C. -
28/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:07
Julgado improcedente o pedido
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28/08/2025 11:54
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/08/2025 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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01/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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31/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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30/07/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:37
Despacho
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29/07/2025 16:34
Conclusos para despacho
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15/07/2025 19:52
Juntada de Petição
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2025 23:41
Juntada de Petição - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (SP131600 - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES)
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30/06/2025 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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12/06/2025 13:51
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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12/06/2025 13:49
Expedição de Carta de Citação pelo Correio
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11/06/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
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05/06/2025 12:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/06/2025 12:14
Determinada a citação
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05/06/2025 07:01
Conclusos para despacho
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02/06/2025 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/06/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/05/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:47
Despacho
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29/05/2025 13:39
Conclusos para despacho
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29/05/2025 10:02
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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28/05/2025 22:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/05/2025 22:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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