19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1709978-47.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Expresso Via Nordeste Logistica de Distribuicao e Transporte de Cargas e Encomendas Ltda -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Aguarde-se o total adimplemento na fila 23 - PROCESSO SUSPENSO com a anotação PARCELAMENTO.

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados.

Intimem-se. - ADV: MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 255221/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG)
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:19

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/09/2025 10:57

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 05:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/11/2024 07:21

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 01:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
18/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 13:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:47

Expedição de Carta.
09/09/2024 18:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
16/01/2024 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2024 06:54

Juntada de Certidão
02/01/2024 12:10

Expedição de Carta.
02/01/2024 12:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/12/2023 23:27

Conclusos para decisão
27/11/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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