19/09/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505083-80.2023.8.26.0271 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Grupo Gennius Brasil Producao e Comercializacao de Alimentos S.a -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Aguarde-se o total adimplemento na fila 23 - PROCESSO SUSPENSO com a anotação PARCELAMENTO.

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados.

Intimem-se. - ADV: DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), FELIPE VIEIRA BISPO (OAB 400126/SP), FELLIPE CIANCA FORTES (OAB 395291/SP)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:18

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/09/2025 14:10

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:35

Suspensão do Prazo
20/02/2025 22:46

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:40

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:58

Suspensão do Prazo
26/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:26

Processo Suspenso por 1 ano
10/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 07:40

Expedição de Certidão.
02/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
15/12/2023 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 06:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:12

Expedição de Carta.
05/12/2023 11:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2023 10:55

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:53

Mudança de Magistrado
27/11/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022770-04.2023.8.26.0506

Valentim Luiz Pessutti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lidiane Vasille Caetano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 9147507-94.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Luciana Peterson Balzan

Advogado: Fabio Andre Fadiga

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2009 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1043018-30.2019.8.26.0506

Banco J. Safra S/A

Renata Vanessa Celi de Gouveia

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2019 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1500415-91.2015.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Companhia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Andre Alves de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 01:09

Exibir Processo

Processo nº 1010993-57.2025.8.26.0019

Tecnomotor Distribuidora S/A

Daniel Luiz da Silva

Advogado: Giuliano Jose Girio Milani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 16:01

Exibir Processo