TJSP - 1001081-54.2025.8.26.0498

Processo 1001081-54.2025.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roque Canto - - Heloisa de Fatima Canto Santos - - Ana Carolina Canto Malaquias -

Vistos.

Nomeio o requerente Roque Canto para o cargo de inventariante e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a tramitação prioritária do feito por tratar de interesse de pessoa idosa (artigo 3°, § 1°, I, da Lei n° 10.741/03).

Anote-se.

Intime-o para, em 20 (vinte) dias, providenciar: I) certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/ (Art. 2º do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça).

Em caso de parte beneficiada com a gratuidade processual, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico [email protected].

Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90.***.***/8359-80) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP II) certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, a ser obtida através do site: www.receita.fazenda.gov.br; III) o protocolo de entrega da declaração do ITCMD, com a respectiva certidão de homologação da repartição fiscal, comprovando-se, ainda, o recolhimento do tributo ou o reconhecimento de eventual isenção do imposto; IV) certidão negativa de débitos municipais; V) primeiras declarações e plano de partilha.

Caso o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, devendo o(a) inventariante nomeado(a), independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, conforme artigo 664 do CPC.

Intime-se. - ADV: ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO (OAB 398123/SP), ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO (OAB 398123/SP), ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO (OAB 398123/SP)