07/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005436-09.2024.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Jurema Silvia de Souza Alves - Fls. 157/162: Às contrarrazões. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
29/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:18

Ato ordinatório
29/08/2025 01:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005436-09.2024.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Jurema Silvia de Souza Alves - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.106/2009, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada reconheça o tempo de serviço da impetrante como efetivo exercício de magistério e conceda a aposentadoria especial com os benefícios correspondentes, nos termos do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF).

A presente sentença serve, por cópia digitada, como ofício para dar ciência à autoridade coatora.

Custas pelo impetrado, isento da taxa judiciária (art. 6º Lei Estadual 11.608/2003).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016.

Remetam-se os autos, oportunamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:45

Concedida a Segurança
16/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:01

Conclusos para julgamento
02/04/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:50

Conclusos para julgamento
12/11/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:31

Juntada de Mandado
14/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:17

Expedição de Mandado.
08/10/2024 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:43

Decisão Determinação
15/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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