03/09/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002172-86.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - H.v Distribuidora de Alimentos e Cestas Basicas Ltda Me - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - A requerente pleiteia (fls. 403/405) a expedição de ofício ao Oficial de Protestos de Vinhedo para cancelar os protestos registrados e o levantamento do depósito judicial realizado como caução para a tutela provisória.

A sentença de mérito (fls. 394/399) julgou procedente o pedido de inexigibilidade dos títulos e cancelamento do protesto, além de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.

No entanto, a sentençanão transitou em julgado, estando sujeita a recurso, conforme demonstrado pelos embargos de declaração opostos (fls. 417/422).

O art. 1.012, § 1º, do CPC estabelece que a sentença somente produz efeitos após o trânsito em julgado, exceto se houver previsão legal em contrário, o que não é o caso das exceções do incisos do § 1º do mencionado artigo.

A tutela provisória concedida anteriormente mantém-se condicionada à caução prestada, que garante eventual reversão em caso de reforma da decisão.

O pedido de levantamento antecipado da caução e expedição de ofícionão pode ser acolhidoantes do trânsito em julgado, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e o direito de recurso das partes.

Dos embargos de declaração.

Os embargos opostos pela ré BEX Fundo de Investimento em Direitos Creditórios alegam omissão e contradição na sentença, nos termos do art. 1.022, do CPC.

A sentença fundamentou-se na ausência de lastro negocial das duplicatas, com base na impugnação da nota fiscal (fls. 254) e na listagem de funcionários apresentada pela autora, concluindo pela inexigibilidade dos títulos e caracterização do dano moral.

Os embargos argumentam que: a) a sentença não analisou documentos essenciais, como o contrato de cessão e a notificação; b) a duplicata, uma vez endossada a terceiro de boa-fé, está protegida pela abstração cambiária, afastando exceções pessoais; c) não houve comprovação técnica da falsidade da assinatura na nota fiscal; d) o dano moral não estaria configurado sem demonstração de efetivo abalo à honra objetiva da autora.

Verifica-se que a sentença enfrentou o mérito da questão, analisando a documentação e os fundamentos jurídicos pertinentes.

A alegação de omissão não se sustenta, uma vez que o juiz não está obrigado a examinar cada argumento isoladamente, mas sim a fundamentar sua decisão de modo coerente.

Quanto à contradição, a sentença manteve consistência ao aplicar a causalidade da duplicata e a presunção de dano moral decorrente de protesto indevido.

Os embargos, na realidade, buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela natureza declaratória do recurso.

Ante o exposto, indefiroo pedido de levantamento da caução e expedição de ofício para cancelamento dos protestos antes do trânsito em julgado.

Rejeitoos embargos de declaração, por não evidenciarem omissão ou contradição capazes de infirmar a fundamentação da sentença.

Advirto que, em caso de interposição de Agravo de Instrumento, a parte deverá juntar cópias, consoante o artigo 1.018, CPC/2015.

Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP)
02/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:19

Decisão Determinação
01/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:36

Republicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:18

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2025 12:26

Decisão Determinação
16/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:51

Juntada de Ofício
16/10/2024 15:51

Juntada de Ofício
15/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
13/09/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:28

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:46

Juntada de Mandado
05/07/2024 11:20

Expedição de Mandado.
13/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 08:48

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/06/2024 11:18

Conclusos para decisão
12/06/2024 07:17

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 20:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2024 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 07:46

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:46

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 14:12

Expedição de Carta.
18/12/2023 14:11

Expedição de Carta.
18/12/2023 14:11

Expedição de Carta.
18/12/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:33

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 13:16

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:43

Concedida em parte a Medida Liminar
07/12/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:05

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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