12/09/2025 15:43

Prazo
12/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:12

Expedição de Carta.
05/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060617-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz Braga - Mantiveram o julgado reexaminado, com devolução dos autos à Presidência de Direito Público.

V.U. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

IPTU.

LEGITIMIDADE PASSIVA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O ACÓRDÃO DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANULOU OS LANÇAMENTOS QUE O INDICARAM COMO SUJEITO PASSIVO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.040, INC.

II, DO CPC.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (STJ - RESP 1.949.182/SP), TEMA 1158, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: "O CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, UMA VEZ QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 34 DO CTN".

NOS TERMOS DO PRECEDENTE ACIMA, É CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DE RETRATAÇÃO.

ESTE, AO ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU QUE INCLUÍRAM O CREDOR FIDUCIÁRIO COMO PARTE LEGÍTIMA, ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1158 DO STJ.

MANTÉM-SE O JULGADO REEXAMINADO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 1º andar
03/09/2025 21:14

Acórdão registrado
03/09/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:48

Julgado virtualmente
26/08/2025 18:11

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 17:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1158
19/05/2025 17:17

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
29/04/2025 14:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 13:37

Prazo
12/08/2024 13:36

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/08/2024 17:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1158
07/08/2024 17:38

Recurso Especial repetitivo
07/08/2024 17:38

Por decisão judicial
26/06/2024 12:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:00

Publicado em
12/06/2024 10:43

Prazo
12/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:52

Vista (Contrarrazões)
10/06/2024 14:12

Processamento de Recurso Especial Interposto
10/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:38

Expedição de Carta.
16/04/2024 00:00

Publicado em
15/04/2024 12:51

Prazo
15/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:06

Acórdão registrado
11/04/2024 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2024 17:22

Julgado virtualmente
02/04/2024 10:31

Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:02

Prazo
15/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:21

Expedição de Carta.
13/03/2024 00:00

Publicado em
13/03/2024 00:00

Publicado em
13/03/2024 00:00

Publicado em
12/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2024 14:15

Despacho
11/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:53

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio
08/03/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/03/2024 15:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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