02/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000192-74.2025.8.26.0037/SP AUTOR: GUILHERME RIBEIRO MARTINSADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PEREIRA (OAB SP495548)RÉU: GRUPO ADN S.A.ADVOGADO(A): PEDRO VINHA (OAB SP117976) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que devem ser rejeitados. O ato que motivou a oposição dos embargos não padece de obscuridade ou contradição, nem depende de suprimento de qualquer omissão, pois foram examinados os pontos que exigiam apreciação e não falta exame de qualquer outro que pudesse infirmar a conclusão à qual se chegou. Com a devida vênia, não há hipótese de modificação do ato decisório por este juízo.

No caso de inconformismo, o sistema processual prevê outro recurso, direcionado ao órgão recursal previsto em lei e com função típica de revisão.

Embargos de declaração não podem ser destinados à tentativa de obter reconsideração ou de modificar a convicção do juiz (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios.

Novo curso de direito processual civil.

Vol. 3.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 322).

Em igual sentido: “O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados.” (Wambier, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, vol. 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 607). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento – Juízo de Retratação - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já apreciada – Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais – Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2231993-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V.

Acórdão.

Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade.

Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007125-17.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). "RECURSO – Embargos de declaração – Vícios inexistentes - Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento do recurso – Efeito infringente e prequestionamento incabíveis - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1058028-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO – Reconhecido que todas as questões postas foram enfrentadas no decisum - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação – Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, II, do ACPC, com correspondência no art. 1022, II do NCPC – Contradição inocorrente – Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1111152-08.2015.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2020). Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Int.
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:22

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
08/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
08/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
07/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
04/08/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 10:46

Juntada de Petição - GRUPO ADN S.A. (SP117976 - PEDRO VINHA)
18/06/2025 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/06/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 18:05

Determinada a citação
16/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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