TJSP - 1064004-98.2022.8.26.0053

1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THAUANY LIGER CAVALLO

CPF *01.***.*24-12

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

CNPJ: 46.177.531/0001-55

CARLOS EDUARDO DUDU DA SILVA

CPF *64.***.*16-80

Advogados

JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO

OAB: 366094/SP

CPF *92.***.*38-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 17:04

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 19/09/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1064004-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE -

    Vistos.

    Fls. 333/338 e 342/344: À parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO (OAB 366094/SP)

  • 27/08/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 22:35

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 21/07/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2025 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/06/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 19:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2025 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 15:42

    Ato ordinatório

  • 04/03/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 07:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2025 11:34

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2025 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 15:28

    Ato ordinatório

  • 21/11/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2024 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2024 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2024 05:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 08:18

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 08:18

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 16:55

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2024 16:55

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2024 16:55

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2024 16:54

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2024 15:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2023 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 15:07

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2023 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 21:34

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2023 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2023 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2023 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 11:30

    Ato ordinatório

  • 12/05/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2023 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 15:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/01/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 20:44

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2022 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 12:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 11:45

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2022 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/11/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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