09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000669-81.2025.8.26.0010/SPAUTOR: ANDRE LUIS GUERRAADVOGADO(A): ELIANE GUERRA (OAB SP465591)RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435)SENTENÇAPelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para: A ? declarar a nulidade da cláusula contratual que possibilita à Ré a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato entre as partes; B ? declarar inexigíveis valores em aberto atrelados ao contrato, notadamente o valor de R$ 1.822,37 (mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), referente aos boletos de números 3080143603, de R$ 1.607,97, com vencimento em 05/06/2025, e 3080143611, de R$ 214,40, com vencimento em 05/07/2025; C ? condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe a quantia de R$ 1.822,37 (mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).

Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (art. 406, do Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025) e da correção monetária (tabela prática do E.

TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (agosto de 2025).
29/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 08:25

Conclusos para julgamento
24/08/2025 21:53

Juntada de Petição
22/08/2025 10:01

Juntada de Petição - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (SP516435 - MARCIO RAFAEL GAZZINEO)
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/08/2025 10:31

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:39

Determinada a citação
06/08/2025 20:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:18

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 4
21/07/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
19/07/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIS GUERRA. Justiça gratuita: Requerida.
19/07/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010889-37.2022.8.26.0127

Agv Brasil Associacao de Autogestao Veic...

Jose Carlos Correa Melo de Lima

Advogado: Joanna Grasielle Goncalves Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0012551-04.2025.8.26.0562

Marcia Goes Monteiro

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 4000622-10.2025.8.26.0010

Thierry de Araujo Paixao

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thiago Emanuel Paixao Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1009777-36.2025.8.26.0577

Santander Brasil Administradora de Conso...

Silmara Regina da Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 4000043-79.2025.8.26.0554

Vitor Henrique Cabrera

Liberty Seguros S/A

Advogado: Jose Armando da Gloria Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 17:32

Exibir Processo