18/09/2025 10:18

Juntada de Certidão
18/09/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 13:18

Juntada de Mandado
05/09/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 16:04

Juntada de Mandado
05/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:03

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:03

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:02

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 04:15:00, 2ª Vara.
02/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506990-89.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANILO JOSE DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 95/100.

Ciente da resposta à acusação.

A defesa requer o reconhecimento do princípio da insignificância, com absolvição sumária do réu, porém, não se observa, no caso em tela, as condições previstas no artigo 397, do CPP, quais sejam: ...I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

Dessa forma, a espécie não comporta absolvição sumária.

No mais, as matérias apresentadas dizem respeito ao mérito e somente por ocasião da instrução poderão ser discutidas e analisadas.

Por ora estão presentes os indícios da materialidade e autoria do delito, suficientes para fundamentar a existência de justa causa da instauração penal.

Ante o exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 16h15.

Ressalto que partes e testemunhas de fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual (App Teams), devendo aos interessados informar o telefone ou e-mail para encaminhamento do "link".

Intime-se e requisite-se. - ADV: JÉSSICA CAROLINA PEDROSO DE SOUZA (OAB 415873/SP)
28/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 13:47

Juntada de Mandado
19/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:03

Juntada de Ofício
11/08/2025 02:07

Suspensão do Prazo
17/07/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:19

Juntada de Mandado
01/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:00

Expedição de Ofício.
30/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:33

Recebida a denúncia
25/06/2025 15:55

Juntada de Ofício
24/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:55

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 14:59

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 14:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2025 12:39

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 10:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 11:28

Mudança de Magistrado
23/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2025 15:07

Juntada de Mandado
18/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:41

Mudança de Magistrado
17/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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