TJSP - 1110523-82.2025.8.26.0100

Processo 1110523-82.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Dia Brasil Sociedade Limitada - - Dbz Administracao, Gestao de Ativos e Servicos Imobiliarios Ltda Em Recuperacao Judicial - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se a requerida, eletronicamente ou mediante carta; 2.

Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). 3.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4.

Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5.

A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.

Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos.

Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO (OAB 526569/SP), MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO (OAB 526569/SP)