09/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007603-82.2025.8.26.0001/SP AUTOR: MARCIA CRISTINA DE JESUSADVOGADO(A): ISABELLA FERNANDA DE SOUZA LIMA (OAB PE051825) DESPACHO/DECISÃO MM(a).

Juiz(a) de Direito Dr(a): VIOLETA MIERA ARRIBA

Vistos. 1- Nos termos do disposto no art. 10, § 2º, da Lei n° 8.906/94 e no art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado inscrito em outro Estado e sem inscrição suplementar na OAB/SP poderá advogar em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo.

Sendo assim, comprove(m) o(s) advogado(s) que consta(m) da(s) procuração(ções) referente(s) à petição inicial, que advoga(m) em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou, caso ultrapasse(m) o limite retro, comprove(m) a(s) inscrição(ções) suplementar(es) no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, independente de nova intimação. 2- As certidões podem ser obtidas conforme informações no site institucional dos respectivos Tribunais. 2.1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. 2.2- Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo (TRF3): https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-5. 2.3- Justiça do Trabalho TRT da 2ª Região (SP): https://ww2.trt2.jus.br/servicos/informacoes/carta-de-servicos. 3- Cabe salientar que a Recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024 para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva elenca, em seu Anexo A, item 11, como conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil.

Após tornem conclusos urgente. 4- O peticionamento deverá ser feito como "Emenda à Inicial" a fim de que o sistema Eproc direcione corretamente a petição.

Int.

São Paulo, 03/09/2025.
03/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:55

Despacho
03/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA CRISTINA DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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