TJSP - 4002056-66.2025.8.26.0161

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4002056-66.2025.8.26.0161/SP AUTOR: DEBORA NATALINI DE SAO LEAOADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  A inicial necessita de emenda para adequação ao procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor no qual se baseia a pretensão, a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos estabelecidos na lei e viabilizar a realização a realização da audiência conciliatória obrigatória, sob pena de extinção. Nesse sentido:  “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO. ...

Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento.

Decisão que indeferiu a liminar.

Autor da ação que apenas deduziu pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos.

Determinação para esclarecimento da fundamentação da ação e do próprio recurso, para os seguintes fins: (a) exibir prova dos componentes da família, inclusive aqueles que possuem rendimentos, (b) especificar, de um lado, as despesas da família, notadamente (mas não somente) as despesas e consumo, (c) especificar, de outro lado, os contratos de consumo sujeitos à repactuação das dívidas, (d) ofertar plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, até para que o juiz possa examinar o mesmo, submetendo-o aos credores em caso de ausência de conciliação e (e) identificar o mínimo existencial com fundamento concreto.

Inércia.

Inadmissibilidade.

Inépcia recursal configurada.

RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - AI: 22451493520228260000 SP 2245149-35. 2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023)" Isto posto, determino que o(a) autor(a) adite a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) a exibição de prova dos componentes da família, inclusive de seus respectivos rendimentos, se for o caso, especificando as despesas, inclusive de consumo; b) informar todos os contratos sujeitos à repactuação das dívidas, com indicação do valor total, número de parcelas, encargos, bem como dos valores adimplidos e em aberto (ressalte-se que aqui não é a seara própria para a exibição de documentos pelos réus); c) apresentar plano de pagamento, contendo as propostas de parcelamento destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, observando-se o prazo estabelecido no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que será submetido à análise dos credores na audiência conciliatória; d) identificar o mínimo existencial, comprovando-se documentalmente nos autos.

Após o aditamento, remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação.  No silêncio, tornem para extinção.

Int.

Diadema, 27/08/2025