TJSP - 1003494-40.2024.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/09/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 13:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/09/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003494-40.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo Sérgio Ferreira Costa - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o Adicional de Qualificação deve compor a base de cálculo dos adicionais por quinquênio de serviço e da sexta-parte e, em consequência, CONDENAR a Fazenda ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos do autor para implementação do direito reconhecido e, por fim, CONDENAR a Fazenda ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme orientação do STF no Tema 810, aplicando-se a partir de 25 de março de 2021 exclusivamente a taxa SELIC.
A base para o cálculo deverá ser o do último vencimento do autoa.
Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.
P.I.C. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP) -
08/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:28
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
31/10/2024 15:21
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 15:18
Expedição de Certidão.
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14/09/2024 07:57
Expedição de Certidão.
-
14/09/2024 07:57
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 16:37
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 14:29
Conclusos para julgamento
-
26/03/2024 17:20
Juntada de Petição de Réplica
-
25/03/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 07:40
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 16:21
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 11:49
Expedição de Mandado.
-
20/03/2024 11:49
Expedição de Mandado.
-
09/03/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 08:56
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
07/03/2024 13:51
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 16:22
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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