09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003302-29.2005.8.26.0142 (142.01.2005.003302) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - M M Abdalla & Cia Ltda -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Bacenjud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que foi proferida. 5 - Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário.

Entretanto, acaso necessário, serve uma via da presente sentença como ofício, para que o interessado encaminhe aos órgãos necessários. 6 -Se o caso, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora.

Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).

APÓS O PREENCHIMENTO JUNTAR AOS AUTOS PARA EXPEDIÇÃO.

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Bacenjud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que foi proferida. 5 - Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário.

Entretanto, acaso necessário, serve uma via da presente sentença como ofício, para que o interessado encaminhe aos órgãos necessários. 6 -Se o caso, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora.

Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).

APÓS O PREENCHIMENTO JUNTAR AOS AUTOS PARA EXPEDIÇÃO. 7 - Fica o executado INTIMADO(A) acerca do tópico final da r. sentença, conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado, observado o valor mínimo de 5 UFESPs - Ano 2025 (R$ 185,10 - Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), através da DARE-SP, código 230-6, bem como o valor referente a despesas processuais, no valor de R$ 65,50 (Sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), Guia FEDJ, código 120-1 - Ano 2025.

Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execuções Fiscais: peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

Peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

Considerando que o dever de recolher as custas finais, é de quem deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6), (Custas Finais) e o valor referente a (despesas processuais), no valor de R$ 65,50 (Sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), (Guia FEDJ, código 120-1 - Ano 2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. 8 - Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino.

P.I.C. - ADV: FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA (OAB 87538/SP), BELISARIO ROSA LEITE NETO (OAB 243400/SP)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/09/2025 09:43

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 17:07

Suspensão do Prazo
07/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:52

Ato ordinatório
07/06/2025 01:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/03/2020 16:06

Arquivado Provisoriamente
04/03/2020 10:55

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2020 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/07/2018 16:50

Arquivado Provisoriamente
17/01/2018 10:10

Decisão
07/08/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 11:08

Recebidos os autos do Advogado
03/06/2016 12:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/05/2016 10:37

Proferido Despacho
14/03/2016 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2016 16:40

Recebidos os autos do Advogado
23/11/2015 13:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/11/2015 15:50

Recebidos os autos do Advogado
24/10/2015 08:01

Suspensão do Prazo
30/09/2015 11:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/09/2015 15:41

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2015 11:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/05/2015 18:27

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2014 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/11/2014 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2014 17:48

Apensado ao processo
01/08/2014 16:05

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2014 12:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/12/2013 16:53

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2012 18:56

Carga ao Advogado
15/06/2012 00:00

Processo Apensado
20/10/2009 09:21

Arquivamento
16/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2009 00:00

Despacho Proferido
20/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2009 00:00

Despacho Proferido
30/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2009 11:40

Recebimento de Carga
25/03/2009 17:09

Carga ao Advogado
26/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2009 00:00

Despacho Proferido
12/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2008 14:50

Recebimento de Carga
29/04/2008 10:16

Carga ao Advogado
23/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
02/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2008 00:00

Despacho Proferido
24/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/03/2008 00:00

Despacho Proferido
12/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/02/2008 17:16

Recebimento de Carga
31/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
31/01/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2007 17:10

Carga ao Advogado
24/05/2007 00:00

Aguardando Avaliação
16/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2006 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2006 00:00

Aguardando Intimação
04/07/2006 00:00

Aguardando Prazo
30/01/2006 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2006

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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