29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009406-16.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ines Aparecido dos Santos - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Antes de sentenciar, necessária a análise do pedido de antecipação de tutela.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de antecipação de tutela para que a requerida comprove a regular contratação e autorização para os descontos denominados "Empréstimo consignado contrato nº 1511516740", no benefício previdenciário da requerente.

Sustenta que desconhece o negócio e que nunca contratou ou autorizou o desconto sobre os valores que recebe mensalmente.

Devidamente citada, a ré se manifestou em contestação às fls. 74/86, apresentando o contrato que fundamentou os descontos.

Em réplica (fls. 224/229), a autora impugnou a contestação da ré, sustentando que a documentação utilizada para a formalização do empréstimo consignado foi enviada apenas para fins de atualização cadastral e comprovação de vida.

Alegou, ainda, que a fotografia juntada à contratação aparenta ter sido tirada em ambiente residencial, embora o contrato mencione que a operação teria ocorrido em loja.

Apontou, igualmente, divergências nas informações constantes do contrato, tais como o número de telefone utilizado para autenticar a assinatura e a profissão declarada.

Ademais, o relatório do Registrato apresentado pela autora (fls. 230/231) corrobora sua alegação de que a conta bancária indicada para o crédito do valor não lhe pertence.

Diante da impugnação apresentada pela autora, defiro a tutela de urgência pleiteada.

A narrativa da autora é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente.

De fato, o contrato foi celebrado por meio de um telefone celular com DDD 81 e o numerário foi liberado para conta corrente junto ao Banco Sicoob, que corresponde ao código 756 (fls. 90).

O Registrado indica que a autora não tem, nem teve, conta corrente junto a esta instituição financeira.

Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida que suspenda os descontos referentes ao contrato 1511516740 no valor de R$ 328,65 do benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$1000,00 por ato de descumprimento.

Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos.

Sem prejuízo, venham conclusos para sentença imediatamente. - ADV: TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:01

DEPRE - Decisão Proferida
18/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
18/12/2024 23:31

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:58

Não confirmada a citação eletrônica
11/11/2024 06:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:24

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
10/10/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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