03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009488-87.2024.8.26.0529 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santana de Parnaíba - Apelante: Município de Santana de Parnaíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Roberto Pontes e outro - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao apelo e deram provimento em parte ao reexame necessário.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO OU O VALOR VENAL DO BEM, O QUE FOR MAIOR.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.

NORMA LOCAL (ART. 8º, § 2º, DA LEI 1.408/89) QUE DETERMINA ESTIMATIVA PRÉVIA DO VALOR VENAL DO ITBI, O QUAL NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO DOBRO DO VALOR VENAL PREVISTO PARA FINS DE IPTU.

INADMISSIBILIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN.

SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITE A ESTIMATIVA PRÉVIA E UNILATERAL DO VALOR E INVERTE A ORDEM DO ARTIGO 148 DO CTN.

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA LEI MUNICIPAL E O VALOR DE MERCADO DO BEM.

SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.

REEXAME NECESSÁRIO.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 1113 DO STJ.

CASO CONCRETO EM QUE O CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DO ITBI DEVEM TER COMO BASE OS VALORES PELOS QUAIS FORAM ADQUIRIDOS OS IMÓVEIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, DE FORMA A PRESERVAR O VALOR REAL DA BASE DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

VALORES DE TRANSAÇÃO CORRIGIDOS QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE OS VALORES VENAIS DE IPTU DOS IMÓVEIS.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Roim Lombisani (OAB: 239042/SP) (Procurador) - Bruno Moraes da Costa (OAB: 328109/SP) - 1º andar
23/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 20:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2025 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:57

Expedição de Carta.
28/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:43

Concedida a Segurança
24/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 05:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:55

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:05

Expedição de Mandado.
08/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:09

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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