15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021863-44.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Thiago de Paiva Silva -

Vistos.

Fl. 433 - Trata-se de pedido de requisição de extratos bancários junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias).

O pedido não comporta acolhimento.

Não restou demonstrada a necessidade e adequação dos pedidos, porquanto não se presta a realizar a efetiva constrição de bens dos devedores no âmbito de ação de execução.

Além disso, não há indícios de ocorrência de ilícitos penais que justifiquem a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, mantidos pelo Banco Central do Brasil, que tem como finalidade possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão de expedição de ofício ao BACEN CCS Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E.

TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2269201-66.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Renato Rangel Desinano, j. 06/02/2021).

Ademais, a proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados, direito fundamental nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

A sua quebra é medida extrema, admissível somente de modo excepcional, quando exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos, porquanto a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, denotando interesse exclusivamente privado.

Portanto, descabida a obtenção de informações acerca das transações bancárias do executado com intuito meramente investigativo, notadamente quando não há indícios de ilícitos praticados pela agravada (LC nº 105, art. 1º, § 4º).

Nesse sentido já se decidiu:Agravo de Instrumento.

Ação de execução.

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Inconformismo.

Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.

Mera inexistência de bens para saldar o débito exequendo não é circunstância suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário das executadas.

Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

JSP; Agravo de Instrumento 2208061-89.2024.8.26.0000 ; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/08/2024).

Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP)
08/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 06:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:42

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:13

Ato ordinatório
20/01/2025 14:09

Expedição de Ofício.
09/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:31

Juntada de Ofício
06/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:40

Juntada de Ofício
25/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 23:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 17:18

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/08/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:15

Determinada Requisição de Informações
31/07/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:32

Ato ordinatório
30/07/2024 13:27

Juntada de Ofício
24/07/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:06

Ato ordinatório
23/07/2024 11:04

Expedição de Ofício.
19/07/2024 01:15

Conclusos para decisão
18/07/2024 21:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 20:24

Determinada Requisição de Informações
26/06/2024 23:22

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:53

Penhora Deferida
14/06/2024 15:27

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.
07/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 23:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 20:44

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:40

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:19

Expedição de Ofício.
28/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 06:23

Penhora Deferida
07/11/2023 13:26

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 06:10

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:33

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2023 15:06

Juntada de Ofício
04/07/2023 10:53

Juntada de Ofício
12/06/2023 14:24

Juntada de Ofício
27/04/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 06:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
17/04/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 16:29

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 06:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 18:39

Conclusos para decisão
04/04/2023 12:12

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:09

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:02

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 23:24

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 08:43

Bloqueio/penhora on line
16/02/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/02/2023 23:07

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 14:33

Expedição de Mandado.
18/08/2022 00:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 06:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 15:57

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 09:15

Conclusos para decisão
29/07/2022 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000890-87.2024.8.26.0160

Moyses Eliezer Pratta

Adalberto da Costa Jesuino

Advogado: Rafael Vinicius Romantini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1017398-49.2024.8.26.0309

Ibg-Industria Brasileira de Gases LTDA

Associacao Amigos em Defesa da Vida

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0000652-27.2025.8.26.0071

Associacao Ranieri de Educacao e Cultura...

Nikolas Domingues Maciel

Advogado: Rodrigo Marmontel Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1039041-90.2025.8.26.0224

Rosimere Aparecida Gil

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vilson Aparecido Gil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1002631-16.2023.8.26.0123

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 17:31

Exibir Processo