08/09/2025 09:49

Expedição de Carta.
05/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501923-41.2024.8.26.0197 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOSE IRAN DA SILVA -

Vistos.

Chamo o feito a ordem.

O parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal autoriza ao Magistrado o indeferimento das provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova, portanto, tem poderes investigativos para buscar a verdade real e determinar as diligências que entender necessárias e indeferir aquelas que se mostram inúteis.

Humberto Theodoro Júnior ensina que: Quanto ao desentranhamento de documento impertinente, isto é, desnecessário à solução da lide, é medida perfeitamente cabível, pois não deve o juiz permitir que o processo seja tumultuado com medidas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.130) (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento.

Vol.

I. 41ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004.p.422).

Conforme jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INDEFERIMENTO DE PROVAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. 2.

No caso, o Juízo processante destacou que as provas pleiteadas pela defesa (diligências para identificação do demais envolvidos na briga e ofício ao Hospital para fornecimento do prontuário médico da vítima) eram irrelevantes para o deslinde da causa, de maneira que os pedidos foram fundamentadamente indeferidos. 3.

Assim, fundamentado o indeferimento da produção da prova requerida pela defesa, não se verifica infração ao princípio constitucional da ampla defesa. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 208.463/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Ademais.

STF, HC 174.695, Rel.

Min.

Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 03.05.2021:Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente, irrelevante ou protelatória artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

No tocante aos documentos juntados pelo autor do fato, nota-se total ausência de relação com os fatos discutidos nos autos, pois não guardam conexão com as questões do processo, logo, não influenciam na formação do convencimento do juízo.

A determinação da supressão dos autos de prova impertinente, em total descompasso com a lide instaurada não constitui cerceamento de defesa, mas sim um dos deveres do Juiz na direção e condução do processo.

Admitir documentos impertinentes e protelatórios ofende o princípio da concentração da defesa e da estabilidade do processo.

Portanto, desentranhem-se os documentos juntados pelo autor do fato às fls. 124/135, 153/177, 185/208, 227/241, 244/260, 264/271, 290/298, 307/314, 334/345, 358/452, 453/464, 480/659, 660/818, 825/893, 900/1809, 1810/2232, 2233/2386, eis que impertinentes.

Considerando que o autor é representado por advogada constituída nos autos, Dra Caroline Ingrid Ferreira Paulino, nomeada às fls. 41, não lhe compete realizar manifestações diretas no processo, especialmente aquelas que se mostram inoportunas impertinentes ou em desconformidade com o rito processual (narrativa incompreensível, relatos e documentos desconexos repetitivos e estranhos aos autos, além de figurinhas de desenho animado).

Intime-se o autor para que se abstenha de postular ou se manifestar diretamente nos autos, sob pena de desconsideração das futuras manifestações e eventual aplicação de medidas legais cabíveis.

Int. - ADV: CAROLINE INGRID FERREIRA PAULINO (OAB 497235/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:02

Expedição de Ofício.
26/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 10:18

Juntada de Mandado
07/03/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 10:17

Juntada de Mandado
18/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 14:02

Suspensão do Prazo
06/02/2025 18:29

Expedição de Ofício.
06/02/2025 16:59

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:59

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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