TJSP - 1005061-97.2021.8.26.0126

1ª instância - 01 Civel de Caraguatatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

CNPJ: 46.482.840/0001-39

GISLAINE FERREIRA DA CRUZ

CPF *85.***.*96-42

ITAPOAN E SILVA BARROSO

CPF *05.***.*81-60

NATALIA DE CAMPOS

CPF *73.***.*77-62

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

CPF *28.***.*13-02

ALEXANDRE BATISTA DE SOUSA

CPF *03.***.*17-59

WALLACE COSTA DA SILVA

ELPINO ALVES DOS SANTOS

CPF *64.***.*54-30

EDLAYNE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *24.***.*28-50

GILDEVAN RIBEIRO SANTOS

CPF *64.***.*51-26

FRANCISCA RAMOS DA CRUZ LOPES

CPF *56.***.*02-01

JEFERSON HENRIQUE GOMES CUNHA

CPF *77.***.*05-36

JUSSIENE DOS SANTOS MORAIS

CPF *35.***.*17-80

CLAUDIA DA CRUZ LOPES

CPF *86.***.*09-71

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

REU REVEL

Terceiro

Partes

GUSTAVO RODEGUER

CPF *13.***.*20-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005061-97.2021.8.26.0126 - Ação Civil Coletiva - Posturas Municipais - Itapoan e Silva Barroso -

    Vistos.

    Fls. 904/910: Ciente.

    Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que efetue o depósito dos honorários periciais.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, Município de Caraguatatuba e à Defensoria Pública, via portal eletrônico.

    Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

  • 08/09/2025 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 07:42

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:35

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2025 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 21:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 20:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 02:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 01:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 22:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2024 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 14:56

    Determinada a Expedição de Edital

  • 02/09/2024 07:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2024 06:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2024 06:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2024 06:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2024 06:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/07/2024 06:41

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 06:41

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 06:41

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 06:40

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 06:40

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 11:59

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2024 11:59

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2024 11:59

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2024 11:59

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2024 11:58

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 10:02

    Protocolo Juntado

  • 26/06/2024 10:02

    Protocolo Juntado

  • 26/06/2024 10:02

    Protocolo Juntado

  • 26/06/2024 10:02

    Protocolo Juntado

  • 26/06/2024 10:02

    Protocolo Juntado

  • 26/06/2024 10:02

    Protocolo Juntado

  • 21/06/2024 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 07:52

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 06:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 14:37

    Protocolo Juntado

  • 19/06/2024 14:37

    Protocolo Juntado

  • 19/06/2024 14:37

    Protocolo Juntado

  • 19/06/2024 14:37

    Protocolo Juntado

  • 14/06/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 10:30

    Reativação de Processo Suspenso

  • 15/05/2024 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 08:07

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 04:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2024 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:27

    Autos no Prazo

  • 05/04/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 07:47

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 03:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 18:32

    Determinada a Expedição de Edital

  • 23/01/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/01/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 12:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2024 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/01/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2024 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2024 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2024 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2024 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2024 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/12/2023 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/12/2023 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/12/2023 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/12/2023 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2023 06:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2023 06:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2023 06:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2023 06:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2023 06:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 06:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 06:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 06:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/12/2023 06:12

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:12

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:11

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:11

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:11

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:11

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:11

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:11

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:11

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:09

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:09

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:09

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:09

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:09

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:08

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 06:08

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:55

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:55

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:55

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:55

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:52

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 18:18

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 18:38

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 05:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2023 05:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2023 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2023 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2023 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2023 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2023 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2023 17:03

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2023 17:02

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2023 17:02

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2023 17:02

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2023 17:02

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2023 17:01

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2023 17:01

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2023 17:01

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 18:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 07:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 16:14

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 19:10

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 15:50

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 07:12

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 02:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 02:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:41

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 21:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 12:55

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2023 12:55

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 15:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/02/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2021 10:22

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2021 10:30

    Decisão

  • 03/09/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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