08/09/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:33

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:09

Juntada de Decisão
04/09/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027868-69.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lucileide Garces Ferreira -

Vistos.

Fls. 164/267: Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucileide Garces Ferreira contra a decisão de fls. 156, alegando que houve contradição e omissão quanto ao requerimento de parcelas vincendas.

No entanto decisão de fls. 106/107 já havia determinado que não se admite sentença ilíquida no juizado especial, podendo a parte, em caso de insistência em parcelas vincendas, optar pelo rito comum.

A autora requereu pela permanência no rito do juizado, portanto, as parcelas vincendas foram reputadas prejudicadas.

Em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
25/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
11/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:18

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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