TJSP - 1000796-64.2025.8.26.0691

Processo 1000796-64.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mauro Luiz Souto - 1.

Determino ao requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para alterar o tipo de participação do autor, vez que não é herdeiro, conforme informado junto ao sistema.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2.

Ademais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais.

Advirto que deverão ser apresentados todos os documentos supramencionados (itens a e b), na ausência de qualquer um deles ou não sendo apresentada justificativa plausível, o pedido será indeferido.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)