TJSP - 1034940-11.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:15
Prazo
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03/09/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034940-11.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ITBI MUNICÍPIO DE SOROCABA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA POR MEIO DE BEM IMÓVEL ORIUNDO DA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA NOTRE DAME SEGURADORA S/A, NOS TERMOS DO ART.227 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (CONFERÊNCIA DE BENS) AUTOR INVOCANDO A IMUNIDADE DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I DA CF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL OCORRIDA EM 2017 AUTOR COMPROVANDO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 1º E § 2º, DO CTN, QUE A SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO FOI IMOBILIÁRIA NOS DOIS ANOS ANTERIORES E SUBSEQUENTES À INTEGRALIZAÇÃO IMUNIDADE RECONHECIDA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE BUSCAM A APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STJ, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PAGA PROFISSIONAL, NOS MOLDES DO ART. 85, §§2º E 3º DO CPC BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C.
STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM VALOR FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, TAL COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL PRECEDENTES CABIMENTO, ENTRETANTO, DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (DO ART. 85, §§2º E 3º DO CPC) INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 6º-A DO CPC E DO TEMA 1076 DO STJ SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP) - Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB: 181562/SP) - 1º andar -
30/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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30/08/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 12:21
Julgado virtualmente
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23/08/2025 11:22
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 00:00
Publicado em
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30/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/05/2025 09:43
Conclusos para decisão
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28/05/2025 09:02
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/05/2025 09:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 11:03
Prazo
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28/04/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 15:27
Decisão Monocrática registrada
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23/04/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/04/2025 14:13
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:42
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:13
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 16:24
Processo Cadastrado
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07/04/2025 18:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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