19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037264-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Márcia Vieira Costa Medeiros -

Vistos.

Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24085/SP)
18/09/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:30

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/09/2025 21:38

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 01:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:43

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 22:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:27

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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