03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503079-14.2025.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Antonio Jabali - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RELACIONADOS ÀS MEDIDAS PREVISTAS PELO TEMA 1184 DO STF EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - CABIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 547/2024) NAS EXECUÇÕES FISCAIS POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, NÃO HÁ MERA FACULDADE DA EXEQUENTE QUANTO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E/OU PROTESTO DO TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar
05/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:11

Recebido o recurso
17/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:07

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:57

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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