03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008174-36.2024.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: New Hope Terceirização e Transportes Catanduva Ltda - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS”, “TRANSPORTE DE PASSAGEIROS” E DEMAIS ATIVIDADES AFINS MUNICÍPIO DE CATANDUVA PEDIDO PARA “DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A IMPETRANTE INCLUIR O PIS E A COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS”, BEM COMO “RECONHECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA” SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE NÃO CABIMENTO PRETENSÃO EM EXPURGAR O PIS E A COFINS DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ISSQN NÃO SE VISLUMBRA A IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, UMA VEZ QUE O IMPOSTO MUNICIPAL É DEVIDO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO (ART. 7º, DA LC Nº 116/03), DESTE MODO, SE O PREÇO DO SERVIÇO É ESTIPULADO JÁ COMPUTANDO O VALOR DO IMPOSTO MUNICIPAL E DAS CONTRIBUIÇÕES, JUSTIFICA-SE A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO PRECEDENTES TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 69 QUE EM NADA SOCORRE O IMPETRANTE, TENDO EM VISTA QUE TRATA DE MATÉRIA TOTALMENTE DISTINTA DA ORA DEBATIDA ADEMAIS, DESCABIDO QUE O IMPETRANTE PRETENDA DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN QUANTIA SEM RESPALDO EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, SEGUINDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E.

STF NA ADPF Nº 190, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, J. 29/06/2016 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Cardone (OAB: 196924/SP) - Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) (Procurador) - 1º andar
24/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:33

Julgada improcedente a ação
07/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:29

Juntada de Petição de parecer
07/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:01

Expedição de Mandado.
17/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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