03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500783-58.2022.8.26.0094 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Município de Brodowski - Apelado: Antonio Marcos Rufato Bagio - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.810,05 MUNICÍPIO DE BRODOWSKI SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO "A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA HAJA VISTA A EVIDENTE ANTE ECONOMICIDADE" INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE NULIDADE DAS CDA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA), HAVENDO MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO APENAS AO DISPOSTO NO CTN (ARTS. 32 A 34 E ARTS. 201 A 204), NA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 (ARTS. 1º A 11) E NO CTM (LC Nº 33/2001, ARTS. 5º ATÉ 56 E ARTS. 280 A 284 QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE “DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE” E “DA DÍVIDA ATIVA”) NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C.

ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C.

STJ MANUTENÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, §3º, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) (Procurador) - Antonio Marcos Rufato Bagio (OAB: 181026/SP) (Causa própria) - 1º andar
06/07/2024 07:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2024 17:11

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2024 07:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:43

Julgamento Sem Resolução de Mérito
08/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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