TJSP - 1002293-71.2025.8.26.0123

Processo 1002293-71.2025.8.26.0123 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Marta Ferreira Lima de Campos - Vistos, Trata-se de cumprimento individual de sentença em virtude do decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Prevalece o entendimento de que o cumprimento de sentença individual constitui ação autônoma, e não etapa processual da ação coletiva, daí porque resta caracterizado o fato gerador da taxa judiciária, à luz do disposto pelo art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/031 e do art. 1.092 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Nesse sentido, já decidiu o E.

Tribunal: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA.

RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária.

Cumprimento individual de sentença tem natureza de execução autônoma.

Não se trata de mera fase processual.

Cabimento da cobrança de taxa.

Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254151-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança coletivo.

Policiais militares.

Quinquênios e sexta-parte.

Custas iniciais.

Recolhimento devido em cumprimento individual de sentença proveniente de ação coletiva.

Juízo da execução que é diverso daquele em que constituído o título.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150238-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) Portanto, em que pese as alegações do autor, são devidas custas iniciais no caso em tela.

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em nome da parte autora, bem como seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

No mesmo prazo acima mencionado, deverá também emendar a inicial com a apresentação de cálculo, ainda que aproximado, mas mais plausível, com o proveito econômico almejado, bem como promover a alteração do valor dado à causa.

Int. - ADV: THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP)