03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500334-36.2022.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Município de Porto Feliz - Apelada: Neifa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 23/06/2022 CONTRA EMPRESA "BAIXADA" DESDE 27/05/2021 IRREGULARIDADE DA CDA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CTN E DO ARTIGO 2º, §5º E §6º, DA LEF OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 392 DO C.

STJ ALEGAÇÃO DE FALTA COMUNICAÇÃO DA BAIXA QUE NÃO LEGITIMA A COBRANÇA MANUTENÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, §3º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) - 1º andar
18/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
07/06/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 08:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:58

Expedição de Carta.
21/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
13/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
31/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
31/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/10/2024 09:21

Conclusos para julgamento
29/07/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 15:16

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 10:16

Expedição de Mandado.
24/11/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:34

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 09:07

Expedição de Certidão.
30/07/2022 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 10:45

Expedição de Carta.
21/07/2022 11:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2022 10:36

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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