09/09/2025 05:06

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009797-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1011946-67.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende -

Vistos.

Na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte Exequente providenciar novos cálculos.

Deixo consignado que compete também, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final pelo vencido recolhida em guia própria).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente indicar os meios de constrição que se pretende para a obtenção de seu crédito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que fica desde já deferido.

Intimem-se. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:06

Expedição de Carta.
08/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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