22/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:51

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010436-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1064401-61.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Adalto Martins da Silva -

Vistos.

Fls. 78/80 e 85/86: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 63/64, alegando omissão quanto à suspensão dos cumprimentos de sentença determinada no julgamento do Recurso de Apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077.

Em que pese as razões do recurso, não assiste razão ao recorrente, considerando que a presente execução foi instaurada para cobrança dos honorários advocatícios fixados no v.

Acórdão de fls. 140/144 do processo principal nº 1064401-61.2024.8.26.0224, não tem como objeto o cumprimento da sentença proveniente do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053.

A pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010436-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1064401-61.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Adalto Martins da Silva -

Vistos.

Fls.78/80: Nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
16/06/2025 17:08

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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