TJSP - 0007153-60.2003.8.26.0655
1ª instância - Sef de Varzea Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007153-60.2003.8.26.0655 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Maria Celia da Silva Franco - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 1998 MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONFIGURADA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1998, CUJA EXECUÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUÍDA EM 26/11/2003, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 174, CAPUT, DO CTN, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA APENAS EM 23/03/2005 COM CITAÇÃO EFETIVADA EM 13/04/2005 E QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º E § 4º, DO CPC, NOTADAMENTE PORQUE A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA CITATÓRIA DECORREU DE FALHA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO FALHA QUE RESTOU CONFIGURADA, POIS, AJUIZADA A AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL, HOUVE MOROSIDADE EM SER CUMPRIDO O DESPACHO CITATÓRIO, EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CREDOR E NEM JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, APLICANDO-SE OS TERMOS DA SÚMULA Nº 106 DO C.
STJ SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/08/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/07/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 16:26
Conclusos para despacho
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02/07/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 15:36
Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
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31/03/2025 15:34
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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02/04/2024 14:12
Recebidos os autos do Advogado
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22/02/2024 13:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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19/02/2024 09:29
Declarada Decadência ou Prescrição
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09/01/2024 13:43
Recebidos os autos do Advogado
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13/12/2023 13:09
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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04/12/2023 15:56
Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
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18/09/2017 18:26
Recebidos os autos do Advogado
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11/09/2017 09:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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07/10/2015 10:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/02/2015 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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20/02/2015 14:49
Transferência de Processo - Saída
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20/02/2015 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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01/11/2014 05:16
Suspensão do Prazo
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25/09/2014 16:33
Autos no Prazo
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24/09/2014 19:29
Expedição de Carta.
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24/09/2014 18:34
Proferido Despacho
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11/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
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08/11/2011 15:35
Recebimento de Carga
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27/07/2011 15:14
Carga Outro
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28/06/2011 00:00
Despacho Proferido
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30/06/2009 00:00
Aguardando Providências
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25/06/2009 00:00
Aguardando Providências
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23/06/2009 00:00
Aguardando Providências
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19/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
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22/01/2009 00:00
Aguardando Providências
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16/01/2009 14:45
Recebimento de Carga
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16/12/2008 09:27
Carga Outro
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10/02/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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20/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
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20/06/2007 00:00
Aguardando Mandado
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20/06/2007 00:00
Aguardando Prazo
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23/11/2005 00:00
Aguardando Digitação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2015
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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