09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010303-37.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. -

Vistos. 1.

Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais.

Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito.

As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor.

São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação.

As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito.

Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos.

Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231).

A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018).

Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal.

As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente.

Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa.

A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela.

Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas.

Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel.

Des.

Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel.

Des.

Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução.

Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda.

De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Recurso desprovido"(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel.

Des.

Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017).

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,

por outro lado, não afastou, mas exige, que a análise da aplicação das medidas atípicas de apreensão de CNH e de passaporte tenha enquadramento nos arts. 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil de 2015, o que, no caso aqui tratado não foi evidenciado pela parte exequente, uma vez que o pedido avança sobre os direitos fundamentais da parte executada e não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2.

Apresente a planilha atualizada do débito e comprove a parte exequente, em quinze dias, o recolhimento da despesas de impressão e, após, diligencie-se pelo Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de trinta dias, para a tentativa de bloqueio de valores, e pelo Renajud para pesquisa sobre a existência de veículos em nome da parte executada.

Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 12:28

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 06:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 12:57

Juntada de Ofício
23/04/2025 12:57

Juntada de Ofício
23/04/2025 12:57

Juntada de Ofício
23/04/2025 12:57

Protocolo Juntado
18/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:30

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 18:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:39

Arquivado Provisoriamente
24/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 08:13

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 16:49

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 06:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:25

Arquivado Provisoriamente
21/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 07:48

Conclusos para decisão
20/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 14:42

Juntada de Ofício
24/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 07:54

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 07:39

Conclusos para decisão
28/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 17:05

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:22

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 09:33

Juntada de Ofício
25/03/2024 09:33

Protocolo Juntado
18/03/2024 15:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:06

Conclusos para decisão
06/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 12:22

Juntada de Ofício
10/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 12:28

Juntada de Ofício
05/12/2023 12:28

Protocolo Juntado
01/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 08:42

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 01:08

Suspensão do Prazo
30/10/2023 15:34

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 15:50

Expedição de Mandado.
06/10/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 17:12

Expedição de Mandado.
24/08/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 09:54

Expedição de Mandado.
13/07/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 09:00

Juntada de Ofício
30/06/2023 09:00

Protocolo Juntado
27/06/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 11:06

Expedição de Mandado.
01/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:53

Recebida a Petição Inicial
28/04/2023 16:50

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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