03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016660-21.2006.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Joana Martins Bizzoto - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004 MUNICÍPIO DE ASSIS SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOS 485, VI, DO CPC E ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DAS CDA VERIFICADA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS, TAMPOUCO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS MENÇÃO GENÉRICA À LM Nº 1961/77 (CTM) NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C.

ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUMULA Nº 392, DO C.

STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1º andar
12/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2025 02:46

Suspensão do Prazo
10/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:47

Ato ordinatório
01/03/2025 12:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/11/2024 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
06/05/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 14:31

Expedição de Certidão.
20/08/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2019 11:37

Expedição de Carta.
28/03/2019 17:24

Proferido Despacho
02/05/2017 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 11:14

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/03/2017 10:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
16/02/2017 16:46

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
16/02/2017 10:43

Proferido Despacho
15/02/2017 10:45

Expedição de Certidão.
29/07/2015 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2015 16:26

Conclusos para despacho
17/03/2015 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2003 15:07

Apensado ao processo
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado
25/08/2003 00:00

Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2000

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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